HC 646976 - DECISAO

HC 646976 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso ordinário, mas, verificando constrangimento ilegal nas razões do acórdão que indeferiu o livramento condicional com fundamento na gravidade/longa pena e na exigência de passagem por regime semiaberto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Passo Fundo/RS reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos do art. 83 do Código Penal, afastando a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo.

Parties
Paciente: FELIPE ALEX RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Passo Fundo/RS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida (habeas Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Reexame)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o reexame do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Obrigatoriedade De Passagem Por Regime Intermediário, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Obrigatoriedade De Passagem Por Regime Intermediário Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

FELIPE ALEX RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Passo Fundo/RS

Juízo

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida (habeas Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Reexame)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 necessidade ou não de passagem por regime intermediário para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso ordinário, mas, verificando constrangimento ilegal nas razões do acórdão que indeferiu o livramento condicional com fundamento na gravidade/longa pena e na exigência de passagem por regime semiaberto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Passo Fundo/RS reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos do art. 83 do Código Penal, afastando a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o reexame do pedido de livramento condicional

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e determinação de que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Passo Fundo/RS reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos dispostos em lei, afastada a fundamentação inidônea anterior quanto ao preenchimento do requisito subjetivo.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Passo Fundo/RS.