HC 618118 - DECISAO

HC 618118 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por cabimento limitado da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu livramento condicional, porque a única falta disciplinar registrada ocorreu em 11/1/2017, sendo antiga e, portanto, não podendo obstar o benefício nos termos do art. 83 do Código Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019) e da jurisprudência do STJ; inexistia motivo concreto e recente que justificasse a realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: DANIEL GONÇALVES SOUSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu livramento condicional a DANIEL GONÇALVES SOUSA.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal, Art. 131 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Progressão De Regime Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

DANIEL GONÇALVES SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para atacar acórdão em lugar de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 eficácia de falta disciplinar antiga como óbice ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por cabimento limitado da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu livramento condicional, porque a única falta disciplinar registrada ocorreu em 11/1/2017, sendo antiga e, portanto, não podendo obstar o benefício nos termos do art. 83 do Código Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019) e da jurisprudência do STJ; inexistia motivo concreto e recente que justificasse a realização de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu livramento condicional a DANIEL GONÇALVES SOUSA.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001147-85.2020.8.26.0026)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu livramento condicional a DANIEL GONÇALVES SOUSA