HC 618771 - DECISAO

HC 618771 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da regra de que habeas corpus não substitui recurso próprio, houve flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias porque o indeferimento do livramento condicional se lastreou em fundamentação inidônea (gravidade abstrata e longa pena), de modo que a ordem foi concedida para cassar as decisões e determinar que o juízo da execução reaprecie os pedidos nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: JOSÉ NILTON SOUZA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (não Conhecimento E Determinação De Reapreciação)
Outcome
Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional e de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata

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Parties

JOSÉ NILTON SOUZA MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (não Conhecimento E Determinação De Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 adequação da fundamentação baseada em gravidade abstrata e longa pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da regra de que habeas corpus não substitui recurso próprio, houve flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias porque o indeferimento do livramento condicional se lastreou em fundamentação inidônea (gravidade abstrata e longa pena), de modo que a ordem foi concedida para cassar as decisões e determinar que o juízo da execução reaprecie os pedidos nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional e de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias e determina-se que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional e de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.