HC 646190 - DECISAO

HC 646190 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares consistentes em fugas e histórico prisional desfavorável, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Leonardo Emiliano Vega Pacheco; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5078628-10.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminar indeferido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Emiliano Vega Pacheco

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5078628-10.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a prática de faltas disciplinares (fugas) afasta o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional
  3. 3 Se a existência de PAD em andamento impede a concessão do livramento condicional ou macula o mérito subjetivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares consistentes em fugas e histórico prisional desfavorável, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.