HC 646656 - DECISAO

HC 646656 - DECISAO

Embora o writ não seja, em princípio, a via adequada, verificou-se constrangimento ilegal na fundamentação do acórdão que indeferiu o livramento condicional por exigir a passagem prévia ao regime semiaberto; tal exigência não consta do art. 83 do Código Penal e constitui fundamentação inidônea. Por isso, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP reaprecie o pedido de livramento condicional nos termos legais, afastando a exigência de cumprimento prévio em regime intermediário.

Parties
Paciente: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Proibição De Progressão Per Saltum, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Proibição De Progressão Per Saltum Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WELLINGTON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de passagem por regime intermediário como requisito para livramento condicional
  3. 3 Idoneidade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja, em princípio, a via adequada, verificou-se constrangimento ilegal na fundamentação do acórdão que indeferiu o livramento condicional por exigir a passagem prévia ao regime semiaberto; tal exigência não consta do art. 83 do Código Penal e constitui fundamentação inidônea. Por isso, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP reaprecie o pedido de livramento condicional nos termos legais, afastando a exigência de cumprimento prévio em regime intermediário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado