HC 623222 - DECISAO

HC 623222 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares (falta grave em 25/01/2017 e anotação de falta média), e o acolhimento do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO NAZARE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Habeas Corpus

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Parties

LUIS FERNANDO NAZARE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares como fundamento para indeferimento do benefício
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares (falta grave em 25/01/2017 e anotação de falta média), e o acolhimento do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.