HC 642978 - DECISAO

HC 642978 - DECISAO

Houve requisição de livramento condicional pela Assessoria Jurídica da Administração Penitenciária e manifestações das partes, de modo que a decisão de conceder livramento condicional não foi extra petita, mas ato possível de ofício; ademais, o livramento condicional apresenta vantagens para a ressocialização e prevenção da reincidência (e, em caso de descumprimento, implica reativação da pena suspensa, sendo menos favorável ao estímulo da reincidência do que o regime aberto), pelo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Recorrente: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Requerente: Assessoria Jurídica da Administração Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Aberto, Progressão De Regime, Nulidade/extra Petita, Decisão De Ofício, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regime Aberto Progressão De Regime Nulidade/extra Petita Decisão De Ofício Reincidência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Defensoria Pública

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Assessoria Jurídica da Administração Penitenciária

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de livramento condicional em vez de progressão ao regime aberto configura decisão extra petita
  2. 2 Se o juiz da execução pode reconhecer o livramento condicional de ofício
  3. 3 Qual instituto (livramento condicional ou regime aberto) melhor atende à finalidade ressocializadora e à prevenção da reincidência

Ratio Decidendi

Houve requisição de livramento condicional pela Assessoria Jurídica da Administração Penitenciária e manifestações das partes, de modo que a decisão de conceder livramento condicional não foi extra petita, mas ato possível de ofício; ademais, o livramento condicional apresenta vantagens para a ressocialização e prevenção da reincidência (e, em caso de descumprimento, implica reativação da pena suspensa, sendo menos favorável ao estímulo da reincidência do que o regime aberto), pelo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega a ordem
  • Publique-se