HC 640631 - DECISAO

HC 640631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio cabível; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de Justiça, ao determinar complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica diante de faltas graves cometidas durante a execução, mostrou-se devidamente fundamentado e não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO FELIPE DE FARIA TAVARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRUNO FELIPE DE FARIA TAVARES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de complementação do exame criminológico por médico psiquiatra
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal na decisão que cassou o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio cabível; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de Justiça, ao determinar complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica diante de faltas graves cometidas durante a execução, mostrou-se devidamente fundamentado e não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se