AREsp 1693516 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque não houve o indispensável prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, justificando a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em faltas graves e em processo disciplinar em trâmite, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS RAMOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Prequestionamento Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF

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Parties

LUCAS RAMOS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto a pedido que demandaria reexame de provas
  3. 3 verificação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional frente a faltas graves e processo disciplinar

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque não houve o indispensável prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, justificando a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em faltas graves e em processo disciplinar em trâmite, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ.