HC 645967 - DECISAO

HC 645967 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio em regra, verifica-se flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que reconheceram reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum e, assim, mantiveram o óbice ao livramento condicional. Diante do entendimento consolidado pelo STF (HC 118.533/MS) e pelo STJ no sentido de que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda, impõe-se afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar a retificação do cálculo das penas para fins de concessão futura de livramento condicional.

Parties
Paciente: SILAS ANTONIO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e afastar o reconhecimento da reincidência específica
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Hediondez Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

SILAS ANTONIO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 natureza hedionda do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 caráter de reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum e seus efeitos sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio em regra, verifica-se flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que reconheceram reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum e, assim, mantiveram o óbice ao livramento condicional. Diante do entendimento consolidado pelo STF (HC 118.533/MS) e pelo STJ no sentido de que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda, impõe-se afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar a retificação do cálculo das penas para fins de concessão futura de livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e afastar o reconhecimento da reincidência específica

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (via inadequada)
  • Conceder a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram reincidência específica