HC 632088 - DECISAO

HC 632088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituição de recurso próprio; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo, fundado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e comportamento descompromissado do apenado, está em consonância com a jurisprudência do STJ e não configura flagrante constrangimento ilegal passível de acolhimento em habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO DE LIRA CARVALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

TIAGO DE LIRA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença do requisito subjetivo para livramento condicional diante de faltas disciplinares graves
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituição de recurso próprio; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo, fundado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e comportamento descompromissado do apenado, está em consonância com a jurisprudência do STJ e não configura flagrante constrangimento ilegal passível de acolhimento em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.