HC 647308 - DECISAO

HC 647308 - DECISAO

O pedido é manifestamente incabível porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que implicaria supressão de instância; além disso, o exame do requisito subjetivo para livramento condicional exige reavaliação do conjunto fático-probatório da execução penal, providência incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EDSON OLIVEIRA BATISTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juízo das execuções; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Súmula 441
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Súmula 441

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Parties

EDSON OLIVEIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Juízo das execuções

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do requisito subjetivo para livramento condicional em sede de habeas corpus
  3. 3 efeito de falta grave reabilitada na execução penal

Ratio Decidendi

O pedido é manifestamente incabível porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que implicaria supressão de instância; além disso, o exame do requisito subjetivo para livramento condicional exige reavaliação do conjunto fático-probatório da execução penal, providência incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência do Ministério Público Federal.