HC 531851 - DECISAO

HC 531851 - DECISAO

Por aplicação do art. 83 do Código Penal, que condiciona o livramento condicional a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, e considerando que o reeducando foi condenado a 1 ano e 8 meses, não há previsão legal para concessão do livramento condicional no caso concreto; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Agravado: ROBSON LUIZ TAMBORLIN JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução N. 0001794 23.2019.8.26.0509 / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Pena Inferior a Dois Anos
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Pena Inferior a Dois Anos

Case Brief

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Parties

ROBSON LUIZ TAMBORLIN JUNIOR

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução N. 0001794 23.2019.8.26.0509 / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional a condenado com pena inferior a 2 anos (art. 83 CP)
  2. 2 incidência dos requisitos do art. 83 e do art. 131 da LEP

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 83 do Código Penal, que condiciona o livramento condicional a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, e considerando que o reeducando foi condenado a 1 ano e 8 meses, não há previsão legal para concessão do livramento condicional no caso concreto; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.