HC 646741 - DECISAO

HC 646741 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para indeferir o livramento condicional e a progressão de regime, com base na existência de seis faltas graves cometidas durante a execução da pena (última em 2018) e em novas infrações, o que demonstrou a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, entendimento respaldado por precedentes do STJ que vedam o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

ANTONIO MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 valoração de faltas disciplinares praticadas durante a execução da pena (independentemente do lapso temporal de 12 meses)
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para indeferir o livramento condicional e a progressão de regime, com base na existência de seis faltas graves cometidas durante a execução da pena (última em 2018) e em novas infrações, o que demonstrou a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, entendimento respaldado por precedentes do STJ que vedam o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.