HC 647109 - DECISAO

HC 647109 - DECISAO

Verificado atraso injustificado do Juízo da execução penal em apreciar o pedido de livramento condicional, apesar de preenchidos os requisitos documentados nos autos, configurou-se flagrante ilegalidade e ofensa ao princípio da razoabilidade, autorizando a concessão liminar do habeas corpus para determinar a imediata apreciação do pedido.

Parties
Paciente: EVERTON BAREMAKER; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, relator do HC n. 0004223-54.2021.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoabilidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Excesso De Prazo Princípio Da Razoabilidade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

EVERTON BAREMAKER

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, relator do HC n. 0004223-54.2021.8.21.7000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 atraso na apreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução penal
  2. 2 excesso de prazo e ofensa ao princípio da razoabilidade
  3. 3 possibilidade de superar Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado atraso injustificado do Juízo da execução penal em apreciar o pedido de livramento condicional, apesar de preenchidos os requisitos documentados nos autos, configurou-se flagrante ilegalidade e ofensa ao princípio da razoabilidade, autorizando a concessão liminar do habeas corpus para determinar a imediata apreciação do pedido.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal a imediata apreciação do pedido de livramento condicional.
  • Publique-se. Intimem-se.