HC 640977 - DECISAO

HC 640977 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz do entendimento consolidado no STJ (Súmula 441 e Tema Repetitivo 709), não há previsão legal para que a prática de falta grave interrompa o prazo para concessão do livramento condicional; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que alterou a data-base em razão de falta grave contrariou esse entendimento, devendo ser restabelecida a decisão do juízo das execuções que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: Ernandes da Silva Gonsalves; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmada Liminar)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Interpretação Da LEP, Súmulas Do STJ, Tema Repetitivo 709
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Interpretação Da LEP Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Ernandes da Silva Gonsalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmada Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se a Súmula 441 do STJ é vinculante ou de aplicação obrigatória no caso concreto
  3. 3 Interpretação do art. 127 da LEP quanto à interrupção de prazos para benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz do entendimento consolidado no STJ (Súmula 441 e Tema Repetitivo 709), não há previsão legal para que a prática de falta grave interrompa o prazo para concessão do livramento condicional; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que alterou a data-base em razão de falta grave contrariou esse entendimento, devendo ser restabelecida a decisão do juízo das execuções que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu o livramento condicional

Orders

  • Concedo a ordem para, confirmada a liminar, restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu o livramento condicional.
  • Publique-se e intimem-se.