HC 639482 - DECISAO

HC 639482 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para reformar decisão que apreciou o histórico prisional e concluiu pela insuficiência do requisito subjetivo para o livramento condicional, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: JARDEL SILVEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

JARDEL SILVEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito de falta grave (fuga) sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para reformar decisão que apreciou o histórico prisional e concluiu pela insuficiência do requisito subjetivo para o livramento condicional, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Presidente Humberto Martins (fls. 91-92 e-STJ)
  • Não conheço do habeas corpus