HC 626421 - DECISAO

HC 626421 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em fato comprovado (fuga com recaptura em 18/7/2018) e em jurisprudência consolidada, que o paciente não preenche o requisito subjetivo do art. 83 do CP em razão de comportamento carcerário insatisfatório; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou tal conclusão.

Parties
Paciente: WELITON LEMES RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Súmula 441/stj, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Súmula 441/stj Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

WELITON LEMES RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 relevância da falta disciplinar grave na avaliação do mérito para livramento condicional
  3. 3 aplicação da Lei 13.964/2019 ao requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em fato comprovado (fuga com recaptura em 18/7/2018) e em jurisprudência consolidada, que o paciente não preenche o requisito subjetivo do art. 83 do CP em razão de comportamento carcerário insatisfatório; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou tal conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.