HC 644599 - DECISAO

HC 644599 - DECISAO

Negada a ordem porque o tribunal manteve o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), comprovada pela prática de novo crime durante prisão domiciliar e pelo registro de várias faltas disciplinares, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Deivid Lopes de Sousa; Autoridade Coatora: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo em Execução Penal n. 0743325-17.2020.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento, Falta Grave, Revolvimento Fático Probatório, Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Falta Grave Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

Deivid Lopes de Sousa

Paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo em Execução Penal n. 0743325-17.2020.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preencheu o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 se fatos ocorridos durante a execução penal podem justificar indeferimento do livramento condicional
  3. 3 se o habeas corpus pode revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque o tribunal manteve o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), comprovada pela prática de novo crime durante prisão domiciliar e pelo registro de várias faltas disciplinares, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.