HC 647331 - DECISAO

HC 647331 - DECISAO

O habeas corpus é denegado porque, embora o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses seja requisito objetivo, tal exigência não impede a valoração do comportamento de todo o período de execução; no caso concreto há registros de faltas disciplinares reiteradas e histórico criminal violento, o que autoriza o indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: RODRIGO GEORG OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Boa Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

RODRIGO GEORG OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Alcance temporal do requisito do art. 83, III, b, do CP (não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses) para a valoração do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de valoração de faltas disciplinares anteriores ao período de 12 meses na análise do bom comportamento carcerário e indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus é denegado porque, embora o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses seja requisito objetivo, tal exigência não impede a valoração do comportamento de todo o período de execução; no caso concreto há registros de faltas disciplinares reiteradas e histórico criminal violento, o que autoriza o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.