HC 642309 - DECISAO

HC 642309 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para afastar a reincidência específica em relação ao delito de tráfico privilegiado, reconhecendo sua natureza de crime comum, e determinou-se que o Juízo da Execução observe essa diretriz ao refazer a análise do pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente/agravante: Elaine Oliveira Tavares; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Hediondez
Direito Penal Execução Penal Direito Das Drogas Livramento Condicional Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Hediondez

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Parties

Elaine Oliveira Tavares

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o delito de tráfico privilegiado deve ser considerado crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se cabe reconhecer reincidência específica entre tráfico comum e tráfico privilegiado para fins de livramento condicional
  3. 3 Se a paciente faz jus ao livramento condicional à luz da natureza do delito e da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para afastar a reincidência específica em relação ao delito de tráfico privilegiado, reconhecendo sua natureza de crime comum, e determinou-se que o Juízo da Execução observe essa diretriz ao refazer a análise do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Afastar a reincidência específica quanto ao delito de tráfico privilegiado
  • Reconhecer a natureza de crime comum do tráfico privilegiado