HC 647523 - DECISAO

HC 647523 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se pôde identificar constrangimento ilegal nem demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de tutela de urgência; por isso manteve-se o processamento e determinou-se envio dos autos ao Parquet para parecer, sem decisão de mérito sobre o livramento condicional.

Parties
Paciente: MÁRCIO RODRIGO ALAMINOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; mérito não decidido; autos encaminhados ao Ministério Público para parecer.
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Fundamentação, Bis in Idem, In Dubio Pro Societate, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Fundamentação Bis in Idem +2 more

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Parties

MÁRCIO RODRIGO ALAMINOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 observância do art. 83 do Código Penal
  3. 3 alegada falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se pôde identificar constrangimento ilegal nem demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de tutela de urgência; por isso manteve-se o processamento e determinou-se envio dos autos ao Parquet para parecer, sem decisão de mérito sobre o livramento condicional.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; mérito não decidido; autos encaminhados ao Ministério Público para parecer.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer