HC 615664 - ACORDAO
As faltas graves praticadas pelo apenado durante o cumprimento da pena comprovam a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; não há limitação temporal para a análise desse requisito e a modificação da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: LUCIANO LUIZ LUSSANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIANO LUIZ LUSSANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma
Legal Issues
- 1 indefirimento do livramento condicional por faltas graves
- 2 limitação temporal do período de aferição do requisito subjetivo
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
As faltas graves praticadas pelo apenado durante o cumprimento da pena comprovam a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; não há limitação temporal para a análise desse requisito e a modificação da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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