HC 626459 - ACORDAO

HC 626459 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, analisando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram o livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares graves do apenado ao longo da execução, entendimento que não pode ser desconstituído na via estreita do habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS JERONIMO ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Súmula 441/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Súmula 441/stj +1 more

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Parties

LUCAS JERONIMO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento do livramento condicional por faltas graves e ausência do requisito subjetivo
  3. 3 limitação temporal na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, analisando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram o livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares graves do apenado ao longo da execução, entendimento que não pode ser desconstituído na via estreita do habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.