HC 639477 - DECISAO

HC 639477 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias decidiram pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta grave recente e histórico prisional conturbado, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via eleita, de modo que o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: IVAN JEREMIAS GASPAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exame Criminológico

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Parties

IVAN JEREMIAS GASPAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional após falta grave
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias decidiram pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta grave recente e histórico prisional conturbado, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via eleita, de modo que o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.