HC 647045 - DECISAO

HC 647045 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação de exame criminológico pelo Juízo de origem não foi adequadamente fundamentada: a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e referência a faltas disciplinares não contemporâneas e já reabilitadas não são suficientes para justificar a perícia; assim, o pedido de livramento condicional deve ser analisado imediatamente independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: CARLOS JUNIOR DA SILVA CORDEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Faltas Disciplinares Súmula 439/stj

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Parties

CARLOS JUNIOR DA SILVA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para determinar perícia criminológica
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas e reabilitadas sobre benefícios penais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação de exame criminológico pelo Juízo de origem não foi adequadamente fundamentada: a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e referência a faltas disciplinares não contemporâneas e já reabilitadas não são suficientes para justificar a perícia; assim, o pedido de livramento condicional deve ser analisado imediatamente independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem analise imediatamente o pedido de livramento condicional, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem.