HC 638248 - DECISAO

HC 638248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional; não foi demonstrado flagrante ilegalidade no indeferimento pelo Juízo da Execução e no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentaram o indeferimento em elementos concretos do histórico prisional, faltas disciplinares e pareceres técnicos, em conformidade com a jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MARCELO DAMIAO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Súmula 441/stj, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Exame Criminológico Súmula 441/stj +1 more

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Parties

MARCELO DAMIAO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária pelo juiz da execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional; não foi demonstrado flagrante ilegalidade no indeferimento pelo Juízo da Execução e no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentaram o indeferimento em elementos concretos do histórico prisional, faltas disciplinares e pareceres técnicos, em conformidade com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.