HC 630816 - DECISAO

HC 630816 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime pela instância ordinária está fundamentado em elementos concretos dos autos que demonstram ausência do requisito subjetivo (histórico de mau comportamento e infração disciplinar recente), e a concessão do benefício demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inadequado nesta via.

Parties
Impetrante: KLEBER GONÇALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLEBER GONÇALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 progressão de regime para o semiaberto
  3. 3 verificação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime pela instância ordinária está fundamentado em elementos concretos dos autos que demonstram ausência do requisito subjetivo (histórico de mau comportamento e infração disciplinar recente), e a concessão do benefício demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inadequado nesta via.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.