HC 641062 - DECISAO

HC 641062 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/concedido porque não há nos autos recurso contra a decisão que indeferiu o livramento condicional na instância ordinária, e submeter a matéria ao STJ implicaria supressão de instância; por esse motivo indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Mandado De Segurança, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Mandado De Segurança Regressão De Regime

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional ao paciente
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Supressão de instância em razão da ausência de recurso ou meio adequado de impugnação na instância inferior

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/concedido porque não há nos autos recurso contra a decisão que indeferiu o livramento condicional na instância ordinária, e submeter a matéria ao STJ implicaria supressão de instância; por esse motivo indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.