HC 633994 - DECISAO

HC 633994 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, que o paciente não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, em razão do histórico prisional desfavorável (seis faltas disciplinares graves), da gravidade dos crimes e da significativa pena a cumprir; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JEFFERSON SERRANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JEFFERSON SERRANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de indeferimento apesar de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, que o paciente não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, em razão do histórico prisional desfavorável (seis faltas disciplinares graves), da gravidade dos crimes e da significativa pena a cumprir; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.