HC 647541 - DECISAO

HC 647541 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a questão relativa ao livramento condicional não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, impedindo o STJ de apreciá-la sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: LUCAS SCALIZI GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

LUCAS SCALIZI GOMES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional pode ser condicionado à prévia passagem pelo regime semiaberto
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não suscitada ou não apreciada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância
  3. 3 Reconhecimento de impedimento de conhecimento por ausência de análise nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a questão relativa ao livramento condicional não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, impedindo o STJ de apreciá-la sem supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente esse habeas corpus.