HC 636953 - ACORDAO

HC 636953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa apenas reprisa argumentos já apresentados, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e o habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de fato superveniente — apuração de nova falta grave e regressão ao regime fechado — que impede a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: JETRO ANTÔNIO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Embargos De Declaração Agravo Regimental +1 more

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Parties

JETRO ANTÔNIO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de nova falta grave e regressão ao regime fechado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a pedido de reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa apenas reprisa argumentos já apresentados, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e o habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de fato superveniente — apuração de nova falta grave e regressão ao regime fechado — que impede a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus.