HC 641129 - DECISAO

HC 641129 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos dos autos — faltas disciplinares graves, regressões de regime e histórico prisional desfavorável — os quais demonstram a ausência do requisito subjetivo, matéria de avaliação jurisdicional que não comporta reapreciação fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça neste writ.

Parties
Paciente: Jhony Donizete Piovezan; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Súmula 441/stj

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Parties

Jhony Donizete Piovezan

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 consideração de faltas disciplinares e histórico prisional para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos dos autos — faltas disciplinares graves, regressões de regime e histórico prisional desfavorável — os quais demonstram a ausência do requisito subjetivo, matéria de avaliação jurisdicional que não comporta reapreciação fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça neste writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.