HC 631010 - DECISAO

HC 631010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias e não há flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional em razão do histórico de faltas graves e conduta carcerária incompatível com o benefício.

Parties
Paciente: MAHOB RODRIGUES BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Lei N. 13.964/2019, Súmula 441/stj, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Lei N. 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAHOB RODRIGUES BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efetividade do atestado de boa conduta carcerária para fins de livramento condicional
  3. 3 alcance temporal da análise do requisito subjetivo (bom comportamento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias e não há flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional em razão do histórico de faltas graves e conduta carcerária incompatível com o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.