RHC 129526 - DECISAO

RHC 129526 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações nos autos, o juízo de origem concedeu livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do Código Penal e o alvará de soltura foi cumprido, extinguindo a utilidade do pedido de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Semiaberto, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Regime Semiaberto Alvará De Soltura Perda Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de imediata colocação em regime semiaberto
  2. 2 expedição de alvará de soltura
  3. 3 concessão de livramento condicional na origem

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações nos autos, o juízo de origem concedeu livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do Código Penal e o alvará de soltura foi cumprido, extinguindo a utilidade do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.