HC 635719 - DECISAO

HC 635719 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, aplicando o entendimento de que o requisito dos últimos 12 meses sem falta grave é pressuposto objetivo que não limita a valoração do requisito subjetivo, e diante da falta disciplinar de 25/10/2019, da ausência de segurança quanto ao mérito carcerário e da possibilidade de o juiz não se vincular ao exame criminológico, não há direito líquido e certo ao livramento condicional.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO FIGUEIRA; Interessado (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Exame Criminológico Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

MARCIO ROBERTO FIGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses ao exame do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração judicial do comportamento carcerário versus laudo/exame criminológico
  3. 3 Efeito de falta disciplinar praticada em 25/10/2019 sobre direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, aplicando o entendimento de que o requisito dos últimos 12 meses sem falta grave é pressuposto objetivo que não limita a valoração do requisito subjetivo, e diante da falta disciplinar de 25/10/2019, da ausência de segurança quanto ao mérito carcerário e da possibilidade de o juiz não se vincular ao exame criminológico, não há direito líquido e certo ao livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.