HC 598935 - DECISAO

HC 598935 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque foi realizado novo cálculo de pena pelo juízo de origem que afastou a reincidência específica e homologado em 18/8/2020, de modo que o objeto da ordem (possibilidade de livramento condicional) restou atendido; eventual ilegalidade remanescente deverá ser objeto de nova impetração.

Parties
Paciente: JHONATAN WILLIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos, Tráfico Privilegiado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 +3 more

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Parties

JHONATAN WILLIAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de suposta reincidência específica
  3. 3 Efeito de novo cálculo de pena sobre a utilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque foi realizado novo cálculo de pena pelo juízo de origem que afastou a reincidência específica e homologado em 18/8/2020, de modo que o objeto da ordem (possibilidade de livramento condicional) restou atendido; eventual ilegalidade remanescente deverá ser objeto de nova impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.