HC 626921 - DECISAO
Por se tratar de suspensão cautelar do livramento condicional motivada por repetido descumprimento das condições impostas e diante da insuficiência da justificativa apresentada, não era necessária a prévia oitiva do apenado; manteve-se a suspensão e a expedição do mandado de prisão, com posterior designação de audiência de justificação após a retomada do cumprimento da pena.
- Parties
- Paciente: Douglas; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Revogação Do Benefício, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Douglas
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Necessidade de prévia oitiva do apenado para suspensão do livramento condicional
- 2 Suficiência da justificativa apresentada pelo apenado para o não comparecimento
- 3 Proporcionalidade da expedição imediata de mandado de prisão para retomada do cumprimento da pena
Ratio Decidendi
Por se tratar de suspensão cautelar do livramento condicional motivada por repetido descumprimento das condições impostas e diante da insuficiência da justificativa apresentada, não era necessária a prévia oitiva do apenado; manteve-se a suspensão e a expedição do mandado de prisão, com posterior designação de audiência de justificação após a retomada do cumprimento da pena.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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