HC 599265 - DECISAO

HC 599265 - DECISAO

Verificada a concessão superveniente do livramento condicional pelo Juízo das Execuções Criminais após a impetração do habeas corpus, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DE TOLEDO RODRIGUES; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Interesse Processual
HABEAS CORPUS Execução PENAL Livramento Condicional Perda Superveniente Do Interesse Processual

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DE TOLEDO RODRIGUES

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 perda superveniente do interesse processual
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a concessão superveniente do livramento condicional pelo Juízo das Execuções Criminais após a impetração do habeas corpus, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se