HC 647841 - DECISAO

HC 647841 - DECISAO

A Corte não conheceu da tese defensiva acerca dos efeitos do indulto e, por força do entendimento de que é vedado ao Tribunal Superior examinar matéria não apreciada pelas instâncias de origem (evitar supressão de instância), indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMULO QUINTINO DA SILVA (ou ROMULO QUIRINO DA SILVA); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Indulto Presidencial Supressão De Instância Cálculo Da Pena

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Parties

ROMULO QUINTINO DA SILVA (ou ROMULO QUIRINO DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito objetivo para livramento condicional (art. 83, II e V do CP)
  2. 2 Efeitos jurídicos do indulto (natureza declaratória e efeitos ex tunc)
  3. 3 Proibição de exame de matérias não apreciadas pelas instâncias de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da tese defensiva acerca dos efeitos do indulto e, por força do entendimento de que é vedado ao Tribunal Superior examinar matéria não apreciada pelas instâncias de origem (evitar supressão de instância), indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.