HC 648244 - DECISAO

HC 648244 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque as instâncias ordinárias aplicaram entendimento do STJ de que a prática de falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional por demonstrar ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, não havendo, portanto, demonstração de constrangimento ilegal que justifique o processamento do writ.

Parties
Paciente: Lucas Zacarias Paulino; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

Lucas Zacarias Paulino

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares de natureza grave
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 441 da Súmula do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 83, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque as instâncias ordinárias aplicaram entendimento do STJ de que a prática de falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional por demonstrar ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, não havendo, portanto, demonstração de constrangimento ilegal que justifique o processamento do writ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.