HC 647316 - DECISAO

HC 647316 - DECISAO

A decisão que condicionou o livramento condicional à realização de exame criminológico foi inadequadamente fundamentada, pois se apoiou apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a exigência do exame; por isso, determinou-se que o Juízo da Execução reanalise o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba; Interveniente: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão

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Parties

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba

Autoridade Coatora

Procuradoria Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como condição para o livramento condicional
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

A decisão que condicionou o livramento condicional à realização de exame criminológico foi inadequadamente fundamentada, pois se apoiou apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a exigência do exame; por isso, determinou-se que o Juízo da Execução reanalise o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de liberdade condicional independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.