HC 624959 - DECISAO

HC 624959 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da via eletiva ser inadequada como substitutiva de recurso próprio, a execução penal não se iniciou em razão de o paciente estar foragido; sem o início da execução e sem que o apenado esteja sob jurisdição do juízo de execução, não é possível avaliar ou conceder o livramento condicional, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita.

Parties
Paciente: EVERTON VINÍCIUS PEDRERO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Foragido, Competência Do Juízo De Execução, Improcedência De Via Substitutiva
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Foragido Competência Do Juízo De Execução Improcedência De Via Substitutiva

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Parties

EVERTON VINÍCIUS PEDRERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional a apenado foragido
  2. 2 Início da execução penal e competência do juízo de execução
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da via eletiva ser inadequada como substitutiva de recurso próprio, a execução penal não se iniciou em razão de o paciente estar foragido; sem o início da execução e sem que o apenado esteja sob jurisdição do juízo de execução, não é possível avaliar ou conceder o livramento condicional, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.