HC 608723 - DECISAO

HC 608723 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em fatos ocorridos durante a execução (três faltas graves, inclusive duas novas infrações dolosas e uma fuga), que o paciente não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou tal conclusão.

Parties
Paciente: JOAQUIM DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

JOAQUIM DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares graves ocorridas antes do prazo de 12 meses
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em fatos ocorridos durante a execução (três faltas graves, inclusive duas novas infrações dolosas e uma fuga), que o paciente não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou tal conclusão.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se