HC 638703 - DECISAO

HC 638703 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos da execução penal (exame criminológico com conclusões parcialmente desfavoráveis, faltas disciplinares, histórico de reincidência e unificação de penas), a ausência do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional e progressão de regime; a via eleita é inadequada pois a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ROBSON CARLOS LOPES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROBSON CARLOS LOPES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional e progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos da execução penal (exame criminológico com conclusões parcialmente desfavoráveis, faltas disciplinares, histórico de reincidência e unificação de penas), a ausência do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional e progressão de regime; a via eleita é inadequada pois a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.