HC 606960 - DECISAO

HC 606960 - DECISAO

Verificada a ilegalidade do fundamento adotado pelas instâncias ordinárias para indeferir o livramento condicional, vez que a falta grave apontada como obstáculo ao benefício ocorreu em 1/8/2015 e foi considerada excessivamente remota e passível de reabilitação segundo precedentes do STJ, concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução reaprecie o pedido desconsiderando a falta de 1/8/2015, observando-se, contudo, os requisitos legais do art.83 do Código Penal.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAN SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Reabilitação De Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Reabilitação De Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN SOARES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 alcance temporal do requisito de não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (art.83, III, alínea b, CP)
  3. 3 valoração de falta grave antiga e possível reabilitação disciplinar

Ratio Decidendi

Verificada a ilegalidade do fundamento adotado pelas instâncias ordinárias para indeferir o livramento condicional, vez que a falta grave apontada como obstáculo ao benefício ocorreu em 1/8/2015 e foi considerada excessivamente remota e passível de reabilitação segundo precedentes do STJ, concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução reaprecie o pedido desconsiderando a falta de 1/8/2015, observando-se, contudo, os requisitos legais do art.83 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de concessão de livramento condicional desconsiderando a falta grave cometida em 1º/8/2015 e observando os requisitos exigidos pelo art. 83 do Código Penal.