HC 648613 - DECISAO

HC 648613 - DECISAO

Concluiu-se que não há previsão legal que obrigue o condenado a cumprir período em regime semiaberto antes de concessão do livramento condicional; a falta disciplinar do paciente ocorreu em 7/8/2019, anterior ao lapso de 12 meses relevante para os dispositivos analisados, e as instâncias reconheceram bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, razão por que se deferiu liminarmente o habeas corpus para conceder o livramento condicional.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Defiro liminarmente o habeas corpus para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Interpretação De Decreto Presidencial 9.246/2017, Art. 83 Do Código Penal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Interpretação De Decreto Presidencial 9.246/2017 +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exigência de cumprimento de parte da pena em regime intermediário como condição para concessão do livramento condicional?
  2. 2 Incide a vedação do benefício quando a falta disciplinar foi praticada há mais de 12 meses antes do decreto/da análise?
  3. 3 Qual o alcance do art. 4º, I e IV, do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 e do art. 83 do Código Penal após a Lei 13.964/2019?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há previsão legal que obrigue o condenado a cumprir período em regime semiaberto antes de concessão do livramento condicional; a falta disciplinar do paciente ocorreu em 7/8/2019, anterior ao lapso de 12 meses relevante para os dispositivos analisados, e as instâncias reconheceram bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, razão por que se deferiu liminarmente o habeas corpus para conceder o livramento condicional.

Court Disposition

Defiro liminarmente o habeas corpus para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Comunique-se.