HC 648231 - DECISAO

HC 648231 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o tribunal entendeu que a vedação ao livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos decorre diretamente do art. 83, V, do Código Penal e que o art. 112 da LEP, com o inciso VIII, reforça esse impedimento, razão pela qual não se concedeu a medida liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA DIONIZIO; Órgão Julgador: Tribunal a quo no Agravo em Execução Penal n. 0007645-48.2020.8.26.0496
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos Progressão De Regime

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Parties

BRUNO DA SILVA DIONIZIO

Paciente

Tribunal a quo no Agravo em Execução Penal n. 0007645-48.2020.8.26.0496

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional pode ser vedado a apenado reincidente específico por crime hediondo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 83, V, do Código Penal em conjunto com o art. 112 da Lei de Execução Penal (incisos VI, a, e VIII)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o tribunal entendeu que a vedação ao livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos decorre diretamente do art. 83, V, do Código Penal e que o art. 112 da LEP, com o inciso VIII, reforça esse impedimento, razão pela qual não se concedeu a medida liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.