HC 649095 - DECISAO

HC 649095 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo e o writ não pode substituir o recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante; contudo, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor da paciente, comunicando-se o Juízo das Execuções Criminais e o Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CRISTINA APARECIDA SILVEIRA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor da paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

CRISTINA APARECIDA SILVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para concessão imediata de livramento condicional
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio em matéria de execução penal
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal que justifique intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo e o writ não pode substituir o recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante; contudo, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor da paciente, comunicando-se o Juízo das Execuções Criminais e o Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor da paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor da paciente
  • Comunicar a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com urgência