HC 643577 - DECISAO

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta capaz de justificar o indeferimento do livramento condicional diante do atestado favorável e da situação fática apresentada; inexistindo elementos concretos que desabonem o paciente, foi concedido o benefício do livramento condicional.

Parties: Paciente: FABIO JUNIOR VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: ordem concedida para deferir o livramento condicional ao paciente
Legal Topics: Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Prisão Domiciliar

Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Atestado De Bom Comportamento Carcerário Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FABIO JUNIOR VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
2 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento do benefício
3 valoração do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida para deferir o livramento condicional ao paciente

Orders

Conceder ao paciente FABIO JUNIOR VARGAS o benefício do livramento condicional.
Publique-se. Intimem-se.